Doentes oncológicos – atribuição grau mínimo incapacidade de 60%
Foi publicado a Lei n.º41/2021, cujo teor a seguir se reproduz integralmente: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 14/2021 de 6 de abril Sumário: Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos. Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos A Assembleia da República…
Veja mais