ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 16/2020, de 29 de maio Sumário: Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13…
Veja maisResolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 Publicação: Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29 Emissor:Presidência do Conselho de Ministros Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros Número:40-A/2020 Páginas:29-(9) a 29-(21) Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 Sumário: Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença…
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