Lei n.º 16/2020 – Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 16/2020, de 29 de maio Sumário: Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13…
Veja mais