Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro | C.G.A. Interpretação autêntica
Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro SUMÁRIO Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
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