Novo regime jurídico da educação inclusiva

Decreto-Lei n.º 208/2026, de 3 de novembro Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, com o objetivo de reforçar a eficácia das respostas educativas e promover uma abordagem integrada, contínua e centrada na criança e no jovem. Acesso ao Decreto-Lei nesta ligação: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/208-2026-1190370815

Projeto de Lei 285/XVII/1ª (Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional)

Na tarde desta sexta-feira foi aprovado na Assembleia da República, por UNANIMIDADE, o Projeto-Lei n.º 285/XVII/1.ª (nascido de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos). Para os professores que já usufruíram da recuperação do tempo de serviço congelado (RITS – Recuperação Integral do Tempo de Serviço), a recente aprovação foca-se especificamente na resolução do problema das ultrapassagens na carreira. [1, 2]…

Medidas Excecionais e Temporárias na Educação

A AGSE informa que já está disponível no SIGRHE o pedido de apoio extraordinário à deslocação. Para facilitar o processo, os dados pessoais e as informações sobre colocações estão pré-preenchidos. Quem pode pedir? Educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário colocados em agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas (AE/EnA) que: Tenham domicílio fiscal…

Medidas Excecionais e Temporárias na Educação

A AGSE informa que já está disponível no SIGRHE o pedido de acréscimo remuneratório destinado aos docentes que reúnam condições para a aposentação e se mantenham no exercício de funções letivas em zonas carenciadas. Quem pode pedir? Docentes colocados em escolas pertencentes a Quadros de Zona Pedagógica (QZP) carenciados, desde que exista componente letiva disponível no respetivo grupo…

Decreto-Lei n.º 175/2026, de 3 de setembro | Medidas excecionais e temporárias para responder à falta de docentes

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 175/2026, de 3 de setembro, que altera medidas excecionais e temporárias para responder à falta de docentes e clarifica regras de contratação pós‑Bolonha. Com entrada em vigor no dia 1 de setembro de 2026 Acesso ao Decreto-Lei em: https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/09/17100/0000400007.pdf