ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 33/2025, de 31 de março Sumário: Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março. Aceder à legislação aqui: https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/06300/0000300006.pdf
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