Primeira alteração ao regime jurídico da educação inclusiva
Foi publicado no Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13 a Lei n.º 116/2019 que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.