Despacho n.º 11476/2023, de 10 de novembro Publicação: Diário da República n.º 218/2023, Série II de 2023-11-10, páginas 23 – 36 Emissor: Finanças e Educação – Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Educação Parte: C – Governo e Administração direta e indireta do Estado Data de Publicação: 2023-11-10 SUMÁRIO Fixa para o ano de…
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