Decreto-Lei n.º 14-G/2020 – Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação (para o 3.º período letivo)
Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril “Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação do vírus como uma pandemia, no…