Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020
A Presidência do Conselho de Ministros aprovou a agora publicada Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 que declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Lê-se no preâmbulo do documento que: “A situação epidemiológica que se verifica em Portugal justifica a renovação da situação de calamidade em todo o território nacional continental,…











