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Arquivo Diário: Novembro 16, 2026

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Lei n.º 66/2026, de 16 de novembro (regime excecional de reposicionamento e correção das situações de ultrapassagem na carreira

Destaques, PublicaçõesPor ATENovembro 16, 2026

SUMÁRIO Estabelece um regime excecional de reposicionamento e correção das situações de ultrapassagem na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário. Aceder ao PDF com a LEI: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/66-2026-1194586763 

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    geral@ate.pt | ateducacao@gmail.com
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