Lei n.º 66/2026, de 16 de novembro (regime excecional de reposicionamento e correção das situações de ultrapassagem na carreira
SUMÁRIO Estabelece um regime excecional de reposicionamento e correção das situações de ultrapassagem na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário. Aceder ao PDF com a LEI: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/66-2026-1194586763


