Prorrogação a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020  Publicação: Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros  Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros  Número:40-A/2020  Páginas:29-(9) a 29-(21) Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 Sumário: Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença…