Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020
Publicação: Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29
- Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
- Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
- Número:40-A/2020
- Páginas:29-(9) a 29-(21)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020
Sumário: Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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