Medidas a implementar com a renovação do Estado de Emergência às 00h00 de 24 de novembro

• Proibição de circulação inter-concelhia nos seguintes períodos:
  • entre as 23h00 de 27 de novembro e as 5h00 de 2 de dezembro
  • entre as 23h00 de 4 de dezembro e as 5h00 de 9 de dezembro
• Tolerância de ponto e suspensão das atividades letivas nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro.
• Uso obrigatório de máscara nos locais de trabalho

Medidas em vigor desde 9 de novembro

• A possibilidade de realizar medições de temperatura corporal por meios não invasivos no acesso a locais de trabalho, estabelecimentos de ensino, meios de transporte, espaços comerciais, culturais e desportivos.
• A possibilidade de exigir testes de diagnóstico para a COVID-19, no acesso a estabelecimentos de saúde, estruturas residenciais, estabelecimentos de ensino, estabelecimentos profissionais na entrada e na saída de território nacional – por via aérea ou marítima – e outros locais, por determinação da DGS.
• A possibilidade de requisitar recursos, meios e estabelecimentos de saúde dos setores privado e social, após tentativa  de acordo e mediante justa compensação.
• A mobilização de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreamento (ex: realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos, seguimento de pessoas sob vigilância ativa)

• Confinamento obrigatório para doentes com COVID-19 e pessoas em vigilância ativa

• Casamentos e batizados limitados a 50 pessoas
• Outros eventos e celebrações limitados a 5 pessoas, salvo se do mesmo agregado familiar
• Cerimónias religiosas, segundo as regras da DGS
• Estabelecimentos comerciais com lotação máxima indicativa de 0,05 pessoas por m2
• Horário de encerramento dos estabelecimentos comerciais entre as 20:00 e as 23:00, por decisão do presidente da câmara municipal mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança
• Restaurantes: acesso do público até às 00:00 e encerramento à 01:00; lotação limitada a 50% da capacidade; grupos limitados a 5 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, ou 4 pessoas nos estabelecimentos até 300 metros de uma escola e nos food-courts de centros comerciais; marcação prévia obrigatória
• Proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço e, a partir das 20:00, em qualquer loja
• Proibido o consumo de bebidas alcoólicas na via pública
• Veículos particulares com lotação superior a 5 lugares apenas podem circular com 2/3 da sua ocupação, salvo se todos pertencerem ao mesmo agregado familiar
• Teletrabalho
  • O empregador deve garantir as condições de segurança aos trabalhadores, podendo adotar o teletrabalho nos termos do Código do Trabalho.
  • O teletrabalho é obrigatório quando requerido pelo trabalhador nas seguintes situações:
    • O trabalhador esteja abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos;
    • O trabalhador com deficiência tenha um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;
    • O trabalhador com filho ou outro dependente menor de 12 anos ou com deficiência ou doença crónica que seja considerado doente de risco e que se encontre impossibilitado de assistir às atividades letivas e formativas presenciais.
  • O teletrabalho é ainda obrigatório, sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não assegurem o cumprimento das orientações da DGS e da Autoridade para as Condições do Trabalho.
  • Poderá saber mais no Explicador dos Regimes de Teletrabalho.

• Organização do trabalho
  O empregador pode implementar, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia, nomeadamente:
  • A adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais;
  • A adoção de horários diferenciados de entrada e saída; ou
  • A adoção de horários diferenciados de pausas e de refeições.