LEGISLAÇÃO – relativa à RENOVAÇÃO do ESTADO DE EMERGÊNCIA (21 Novembro 2020)

Presidência da República

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Assembleia da República

Autorização da renovação do estado de emergência.

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.