ESTADO DE EMERGÊNCIA – Medidas e Exceções – Perguntas e Respostas
Foi publicado no Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 8 de novembro de 2020 o Decreto n.º 8/2020, que Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. O presente decreto entra em vigor às 00:00 h do dia 9 de novembro de 2020 e prolonga-se por 15 dias até ao…