Renovação do Estado de Emergência: O que muda?

Renovação do Estado de Emergência: O que muda? I. PERÍODO DA PÁSCOA LIMITAÇÃO À CIRCULAÇÃO DE PESSOAS 1.1. Limitação Os cidadãos não podem circular para fora do concelho de residência habitual. 1.2. Período de vigência Esta restrição é aplicável durante o período compreendido entre as 00:00h do dia 9 de abril (quinta-feira) e as 24:00h…

Decreto n.º 2-B/2020 – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Foi publicado no Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02, o Decreto n.º 2-B/2020, da Presidência do Conselho de Ministros, no qual se regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, a vigorar a partir das 00 horas do dia 3 de abril de 2020 e até ao dia…