Circular n.º 01/DGAEP/2020 – faltas por doença superiores a 30 dias não têm efeitos nas férias (inscritos na CGA)
Nota: Artigo extraído da Circular n.º01/DGAEP/2020 Obtida a concordância de Sua Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública, a DGAEP emitiu a seguinte orientação a observar por todos os órgãos, serviços e outras entidades da Administração Pública [sublinhados nossos]: O artigo 15.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, regula de forma plena…