Despacho Normativo n.º 6/2018 – estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar
O presente diploma, publicado no dia 12 de abril de 2018, estabelece o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens entre os 6 e os 18 anos. O presente despacho vem proceder a esta regulamentação, tendo introduzido alterações que visam melhorar o sistema, em três vetores fundamentais: i) garantia da…