Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade | NOVA LEGISLAÇÃO
Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade Portaria n.º 171/2025/1, de 10 de abril Determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade, e emite novas disposições relativas…