ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 38/2025, de 31 de março
Sumário: Cria o regime de compensação a docentes deslocados, alterando o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro.
Aceder à legislação aqui: https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/06300/0001700018.pdf