Lei n.º 33/2025, de 31 de março – Promove os direitos na gravidez e no parto

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 33/2025, de 31 de março
Sumário: Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.

Aceder à legislação aqui: https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/06300/0000300006.pdf