DestaquesPublicações

Em relação a este assunto foi hoje, 23 de maio, publicado pela DGAE um documento relativo às perguntas frequentes sobre o modo de recuperação da parcela de tempo devolvido aos professores – PERGUNTAS FREQUENTES – DGAE

 

 

DUAS MODALIDADES:

 

1. Decreto-Lei 36/2019

 

O Decreto-Lei 36/2019 prevê, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, que sejam contabilizados, para efeitos de progressão na carreira docente, 2 anos, 9 meses e 18 dias, a repercutir no escalão para o qual progridam a partir daquela data. Diz também o Decreto-Lei que o tempo a recuperar se pode repercutir no escalão seguinte, em função da situação concreta de cada docente, designadamente no caso do 5.º escalão, independentemente de um tempo mínimo de permanência no escalão.

 

Notas:

  • a recuperação da parcela de tempo devolvido é imediata para aqueles que mudaram, ou mudem, de escalão depois de 1 janeiro de 2019.

[os que mudaram antes terão que esperar a próxima mudança de escalão para a recuperação desta parcela de tempo devolvida]

  • todavia, para aqueles que transitariam dois escalões (exemplos: o caso do 5.º escalão, tempo de bonificação por avaliação de desempenho e por conclusão de mestrado ou doutoramento), é obrigatório um tempo mínimo de permanência no  escalão ultrapassado. Note-se que, depois de cumprido o tempo mínimo de permanência, o docente deverá ser colocado no escalão seguinte recuperando todo o tempo a que ainda tem direito.

Este requisito de permanência de um tempo mínimo em cada escalão está previsto no artigo 37.º do ECD. Este artigo determina que seja necessária a atribuição, na última avaliação do desempenho, de menção qualitativa não inferior a Bom.

Assim, este tempo mínimo cumpre-se logo que o docente seja avaliado, o que acontecerá obrigatoriamente até ao fim do ano lectivo, cumpridos que sejam todos os requisitos (formação e, se necessário, a observação de aulas). Não se sabe, porque o decreto-lei não o diz, se as horas de formação necessárias serão as definidas para o escalão ultrapassado (50 horas para todos ou 25 horas no caso do 5.ºescalão) ou se elas apenas se referem ao tempo efectivo de permanência no escalão (nunca mais de 1 ano, na medida em que o docente é necessariamente avaliado até ao fim do ano lectivo em curso).

 

2. Decreto-Lei 65/2019

 

O Decreto-Lei 65/2019 prevê que a recuperação do tempo de 2 anos, 9 meses e 18 dias se faça nos seguinte termos:

  • 1/3 do tempo a 1 de junho de 2019;
  • 1/3 do tempo a 1 de junho de 2020;
  • 1/3 do tempo a 1 de junho de 2021.

Também aqui se aplica, sendo o caso, a regra de permanência mínima em cada escalão.

Determina também este Decreto-Lei que os docentes possam ser abrangidos por estas regras, por opção dos próprios, ou pelas regras do Decreto-Lei 36/2019, em requerimento apresentado até 30 de junho de 2019. Coloca-se aqui um exemplo de REQUERIMENTO .