Decreto-Lei n.º 24-A/2020
Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29
- Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
- Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
- Tipo de Diploma:Decreto-Lei
- Número:24-A/2020
- Páginas:29-(2) a 29-(8)
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- SUMÁRIO: Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19