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Decreto-Lei n.º 24-A/2020

Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:24-A/2020
  •  Páginas:29-(2) a 29-(8)
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