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A Associação dos Trabalhadores da Educação acompanha com preocupação a situação laboral dos trabalhadores dos Centros Educativos e apresenta um conjunto de exigências que promovam a efectiva melhoria das condições de trabalho e garantam o adequado funcionamento dos Centros Educativos de Reinserção Social:

 

– CONDIÇÕES DE TRABALHO

A Associação dos Trabalhadores de Educação exige que os trabalhadores dos Centros Educativos vejam valorizada a sua carreira profissional e tenham melhores condições de trabalho com a atribuição de equipamento individual e colectivo adequado às suas funções.

– NECESSIDADES DE PESSOAL

A Associação dos Trabalhadores da Educação exige a atenção do Governo para as necessidades de pessoal nestes serviços. Esta situação está a ficar insustentável até porque põe em causa a segurança no trabalho e também a eficiência dos serviços educativos de reinserção social dos jovens. A permanente falta de pessoal tem motivado o recurso a cargas horárias brutais de mais de dez horas diárias e a completa desorganização na marcação dos dias de descanso, não garantindo o restabelecimento físico e psicológico dos trabalhadores. A situação é tão grave que os trabalhadores nunca sabem com o que contar, na medida em que são frequentemente modificadas as escalas de serviço.  

– DURAÇÃO DO TRABALHO

A Associação dos Trabalhadores da Educação exige o cumprimento do n.º4 do artigo 114.º da LTFP aprovada pela Lei n.º35/2014, de 20 de junho, em que é estabelecido que «o tempo máximo de trabalho seguido, em jornada contínua, não pode ter uma duração superior a cinco horas»

– REGIMES DE TRABALHO ESPECIAIS

A Associação dos Trabalhadores da Educação exige que quaisquer alterações aos regimes de trabalho só aconteçam ouvida a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais, cumprindo, desse modo, o estabelecido no artigo 212.º do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º7/2009 de 12 de fevereiro, na sua redação mais recente.

– MODALIDADES DE HORÁRIO DE TRABALHO

A Associação dos Trabalhadores da Educação exige que os técnicos profissionais dos Centros Educativos sejam incluídos, a par com as equipas de vigilância eletrónica e Centro Nacional de Acompanhamento de Operações, e nas delegações regionais de reinserção, nas exceções à modalidade normal de trabalho praticada de horário flexível.

– HORÁRIO FLEXÍVEL

A Associação dos Trabalhadores da Educação exige que, no caso de imposição do horário flexível, o tratamento dado ao crédito de horas por cada período de um mês deva ser o mesmo tratamento do débito de horas.

– HORÁRIO DESFASADO

A Associação dos Trabalhadores da Educação exige que o recurso a esta modalidade de trabalho tenha que merecer a concordância da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais.

– TRABALHO POR TURNOS

A Associação dos Trabalhadores da Educação exige que os técnicos profissionais de reinserção social e os auxiliares técnicos de educação integrados nos centros educativos e equipas de vigilância eletrónica, a fim de assegurarem o normal funcionamento dos respetivos serviços, prestem trabalho por turnos, rotativos, de 6 horas cada (não 7 como foi proposto), sem prejuízo de lhe acrescentar meia hora para passagem de serviço, devendo cada dirigente intermédio, em cuja unidade orgânica em que seja esta modalidade de horário aplicável, propor anualmente ao dirigente máximo do serviço a duração máxima dos turnos a aplicar.

– DISPENSAS

A Associação dos Trabalhadores da Educação exige que o regime de dispensas se aplique também ao trabalho por turnos.

– REGISTO E CONTROLO DE ASSIDUIDADE

A Associação dos Trabalhadores da Educação exige que seja retirada a obrigatoriedade de registar a entrada e a saída no suporte próprio de controlo da assiduidade da saída e reentrada para o intervalo de descanso, na medida em que cria um clima de suspeição insuportável.

– AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA

A Associação dos Trabalhadores da Educação exige nos casos de prestação de serviço externo cuja duração ultrapasse os limites dos períodos de trabalho diário, quando expressamente solicitado e comprovado pelos trabalhadores, sejam considerados ao abrigo do artigo 162º da LTFP (pode aceder aqui ao texto do artigo)

– FALTAS

A Associação dos Trabalhadores da Educação exige que no regime de faltas se cumpra o estabelecido na lei, nomeadamente no que diz respeito à sua comunicação e justificação.

– TOLERÂNCIAS

A Associação dos Trabalhadores da Educação exige uma alteração profunda na proposta da Direção-Geral. Assim, propomos que nos casos em que se verifiquem quaisquer atrasos no registo de entrada é concedida uma tolerância até 10 minutos diários em todos os tipos de horários, até um limite de 60 minutos mensais.

Pode ler aqui, na íntegra, as propostas da ATE enviadas à Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais