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A ATE criou uma PETIÇÃO PÚBLICA em que defende o estabelecimento de direitos laborais dos dadores de órgãos.

ACEDER E ASSINAR A PETIÇÃO PÚBLICA

A ATE – Associação dos Trabalhadores da Educação, do Estado e de Entidades com Fins Públicos requer à Assembleia da República, ao abrigo do direito de petição, a adoção de iniciativa legislativa que preveja o seguinte:
Que as faltas e ausências ao trabalho fundadas em consultas e exames preparatórios, períodos de internamento e convalescença até à recuperação física e psíquica total do doador de órgãos e tecidos humanos, e bem assim em consultas posteriores radicadas no facto da doação, sejam equiparadas, para todos os efeitos legais, à prestação efetiva de trabalho e de serviço;
Que seja consagrado um regime especial diferenciador, mais favorável do que o regime comum, de proteção por incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, decorrente da doação de órgãos e tecidos humanos.

Aceder ao texto integral da petição