PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 95/2025, de 14 de agosto
Sumário: Regulamenta a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, restringindo a utilização de dispositivos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet no espaço escolar pelos alunos do 1.º e do 2.º ciclos do ensino básico.
ACESSO AO DOCUMENTO/LEGISLAÇÃO EM: https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/08/15600/0003900041.pdf