Para que possam analisar com a devida atenção e cuidado, antevendo as alterações que possam advir da “descentralização” para o campo da Educação. Podem aceder a dois documentos: à Lei-Quadro da Descentralização para a Educação – Projeto Decreto-Lei Sectorial, na versão de 26/03/2018 e depois de ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Conselho das Escolas e ainda a Proposta de Lei N.º 62/XIII, para a descentralização.