A 20 de março de 2020 foi publicado no Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I, o Decreto n.º 2-A/2020 que procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
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