Decreto-Lei n.º 75/2023-Diário da República n.º 167/2023, Série I de 2023-08-29
Presidência do Conselho de Ministros
Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público.
Decreto-Lei (formato pdf): https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/75-2023-221029890