Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18
- Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 – Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18 130399862
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
- Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 – Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18 130399863
Autorização da declaração do estado de emergência
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