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Vamos fazer uma leitura pormenorizada de cada um dos pontos do acordo da Declaração de Compromisso.

«1. Reconhecer que o descongelamento da carreira se opera nos termos do artigo 19.º da proposta de LOE»

A leitura deste primeiro ponto do acordado na Declaração de Compromisso obriga-nos a ir ver o articulado no referido artigo 19.º. Podemos ler aqui o articulado do artigo 19.º da proposta de LOE2018.

O artigo 19.º da proposta de lei é o atual artigo 18.º da Lei n.º114/2017 (Lei do Orçamento de Estado de 2018, aprovada no Parlamento) que atribui a todos os funcionários públicos a possibilidade de recuperarem todo o tempo de serviço, de acordo com as regras que aí estão definidas. É ao abrigo do artigo 18.º, e por não terem sido avaliados ao abrigo do Decreto-Regulamentar n.º26/2012,  que alguns docentes estão a progredir, com a atribuição do ‘chamado’ Bom administrativo.

A Lei n.º114/2017 aprova, todavia, um novo artigo 19.º, cuja redação é a seguinte:

Artigo 19.º

Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais

A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.

Ao abrigo deste novo artigo 19.º, é normal que o Ministério da Educação sinta que está a cumprir a Declaração de Compromisso. Só que o texto do artigo 19.º original não era este.

«2. Eliminar o número 1 do artigo 36.º da proposta de LOE.»

Para perceber este segundo ponto, é preciso ler o que dizia o número 1 do artigo 36.º da proposta de LOE 2018 .

Artigo 36

Carreira docente

1 – Com a finalidade de evitar ultrapassagens de posicionamento nos escalões, ao pessoal docente da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário permanecem aplicáveis, com as devidas adaptações em termos de período temporal, contado a partir de 1 de janeiro de 2018, as regras previstas nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho.

Estes artigos definiam as regras de transição da carreira de 2007 para a de 2010. Pode ler estes artigos aqui.

O Ministério da Educação cumpriu o prometido e o novo artigo 38.º (carreira docente) da Lei n.º114/2017 já não contém este número 1. 

«3. Retirar do número 2 do artigo 36.º da proposta de LOE a remissão para o citado artigo 19.º, suprimindo, assim, o faseamento da aplicação das condições de ingresso previstas no Estatuto da Carreira Docente.»

O Ministério da Educação cumpriu o prometido e no novo artigo 38.º (carreira docente) da Lei n.º114/2017 foi suprimida a remissão para o artigo 19.º.

«4. Negociar a portaria prevista no número 3 do artigo 36.º do ECD, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da LOE, garantindo a produção de efeitos a 1 de janeiro de 2018.»

Que diz o número 3 do artigo 36.º do ECD?

Artigo 36.º

Ingresso

1 – (…)

2 – (…)

3 – O ingresso na carreira dos docentes portadores de habilitação profissional adequada faz-se no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes e classificado com a menção qualitativa mínima de Bom, independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo com os critérios gerais de progressão, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação.

Esta situação refere-se à portaria do reposicionamento na carreira. As propostas do ME, até agora, não são aceitáveis, até porque não respeitam o que está consignado no ECD.

«5. Sem prejuízo do disposto sobre o descongelamento de carreiras previsto no referido artigo 19.º, a fim de mitigar o impacto do congelamento que agora cessa, no âmbito da ponderação da especificidade da carreira docente, designadamente a sua estruturação numa única categoria e de um modelo de desenvolvimento remuneratório que conjuga diversos elementos, desenvolver um processo negocial setorial nos seguintes termos:

a) definir como base negocial para a construção do modelo três variáveis fundamentais: o tempo, o modo de recuperação e o calendário em que a mesma ocorrerá;

b) negociar nos termos da alínea anterior o modelo concreto da recomposição da carreira que permita recuperar o tempo de serviço;

c) garantir que desse processo não resultam ultrapassagens;

d) iniciar a recomposição da carreira já em 2018, através do reposicionamento previsto na nova formulação do número 2 do artigo 36.º da proposta da LOE;

e) do modelo resultará a distribuição no tempo dos impactos orçamentais associados, num quadro de sustentabilidade e de compatibilização com os recursos disponíveis face à situação financeira do país, com início da produção dos seus efeitos nesta legislatura e prevendo-se o seu final no termo da próxima.»

Este é o ponto mais importante da Declaração de Compromisso. É aqui que as partes declaram comprometer-se em relação a medidas futuras. Vejamos as cinco alíneas, começando pelo preâmbulo, na medida em que a invocação do artigo 19.º pelos sindicatos e pelo ME subentende que os docentes veriam, como os restantes funcionários públicos, reconhecido todo o tempo de serviço. Mas a carreira docente implica outras abordagens e, por isso, se seguiram as cinco alíneas.

a) esta alínea deixa claro que o tempo será recuperado. Falta descobrir o modo como será feito o processo de recuperação e o calendário dessa recuperação;

b) não se trata de alterar a estrutura da carreira docente. Trata-se, outrossim, de reposicionar todos os docentes na carreira, de modo a dar-lhe sentido e actualidade. De facto, a carreira está desfazada da realidade, na medida em que já não é possível à maior parte dos docentes cumpri-la;

c) esta alínea vem reforçar a ideia anterior, isto é, sabe-se, pelo acordo firmado, que vai haver reposicionamento. A única garantia é que o reposicionamento na carreira de todos os professores não permita ultrapassagens;

d) o novo texto do artigo 38.º da Lei n.º114/2017 é este: «Para efeitos de aplicação das normas de ingresso na carreira, são diretamente aplicáveis os critérios de progressão definidos no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua atual redação.» Deveria assim estar garantida a justeza da progressão.

e) esta alínea é o verdadeiro compromisso: por razões financeiras, de modo a evitar um impacto orçamental insustentável, este processo de recomposição na carreira deverá alongar-se o tempo necessário, nunca ultrapassando o termo da próxima legislatura. 

O Ministério da Educação tem apresentado propostas que desrespeitam o compromisso assumido neste ponto 5, especialmente na alínea e). Só faz sentido que seja apresentada uma proposta que reposicione todos os professores, com a garantia de recuperação de todo o tempo de serviço, mesmo que isso signifique um prazo dilatado de quase 6 anos. Por uma questão de justiça relativa, este reposicionamento poderia ser feito por fases, compensando primeiro os mais prejudicados pelo processo de congelamento da progressão.  

«6. Iniciar o processo de discussão relativo aos horários dos professores e às questões relacionadas com o desgaste e envelhecimento dos docentes.»

Esta é uma questão que exige uma resposta consistente. O envelhecimento da classe docente é, por si só, uma questão que exige medidas políticas; mas o que ele  significa relativamente ao futuro da Educação em Portugal ainda é mais alarmante. Poderia ser uma oportunidade de repensar a formação inicial dos professores e a formação ao longo da carreira profissional. Poderia ser uma oportunidade para repensar os grandes desígnios da Educação em preparar a futura geração de professores em função deles. Poderia ser uma oportunidade de repensar todo o sistema educativo e a rede de agrupamentos e escolas.