Decreto n.º 2-D/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19