– Lei Tutelar Educativa – Lei n.º166/99, de 14 de Setembro, actualizada pela Lei n.º4/2015, de 15/01
– Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos – DL n.º 323-D/2000, de 20 de Dezembro
– Ensino Básico e Qualificação Profissional de Educandos nos Centros Educativos do IRS – Despacho conjunto n.º 998/2003, de 27 de outubro