Artigo 36.º (DECRETO-LEI 215/2012 de 28 de setembro)
Normas transitórias
1 – Mantém-se em vigor o capítulo v, o artigo 79.º e os anexos ii e iii ao Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 95/2002, de 12 de abril, 229/2005, de 29 de dezembro, 126/2007, de 27 de abril, e 121/2008, de 11 de julho, com as adaptações decorrentes da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 269/2009, de 30 de setembro, e pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, e 64-B/2011, de 31 de dezembro, e demais legislação conexa, bem como os artigos 87.º, 88.º e 92.º do Decreto-Lei n.º 204/83, de 20 de maio.

 

Sob orientação de dirigentes, coordenadores e técnicos superiores e aplicando normas e instruções:

  • Desempenha funções de apoio técnico na área operativa de reinserção social de delinquentes, designadamente no domínio da execução de decisões judiciais que apliquem medidas tutelares educativas e penas e medidas penais alternativas à prisão de execução na comunidade com vigilância eletrónica.
  • No âmbito da execução da medida tutelar de internamento e de outras medidas cumpridas em centro educativo, efetua fundamentalmente tarefas de acompanhamento e vigilância de jovens infratores, durante o dia e no período de descanso noturno, transmitindo valores e regras de comportamento social e juridicamente integrado.
  • Desenvolve ações relacionadas com a preparação e execução de programas de despiste e orientação vocacional, de formação escolar e profissional, de saúde, de animação sociocultural, desportivos e outros, zela pela alimentação, higiene, segurança e bem-estar dos jovens internados e assegura ligações com o exterior, designadamente deslocando-se ao seu meio de origem, assegurando o seu acompanhamento a tribunais, centros de saúde, hospitais, escolas ou outras instituições da comunidade, bem como a sua recondução ao centro educativo em caso de ausência.
  • Desenvolve ações de prevenção e deteção da introdução ou do uso de substâncias e objetos proibidos ou perigosos, podendo realizar as revistas e inspeções previstas no artigo 170.º da lei Tutelar Educativa.
  • Assegura a ordem e a disciplina no centro educativo, nomeadamente prevenindo ou sustendo comportamentos socialmente desajustados dos jovens internados e, subordinado aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, adota, nas situações legalmente permitidas, medidas de contenção física, pessoal, dentro e fora do centro educativo.
  • Orienta e aconselha o menor na administração e conservação dos seus bens e objetos de uso pessoal.
  • Colabora na preparação, execução e avaliação do projeto educativo pessoal dos internados, bem como na elaboração de informações, relatórios ou outros instrumentos técnicos de suporte à intervenção em centro educativo.
  • No âmbito da execução de medidas tutelares educativas na comunidade assegura tarefas de acompanhamento de menores e jovens, sob a orientação do coordenador e técnico superior responsável, nomeadamente verificando e controlando o cumprimento de obrigações, regras de conduta e tarefas ou trabalho a favor da comunidade, estabelecendo contactos com serviços e entidades intervenientes no processo educativo e de reinserção social, colaborando na preparação, execução e avaliação de planos de execução das medidas, bem como na elaboração de informações, relatórios e outros instrumentos técnicos.
  • No âmbito da execução de penas e medidas penais de execução na comunidade com vigilância eletrónica, sob a orientação do coordenador e técnico superior responsável, assegura tarefas de acompanhamento de adultos e jovens, de monitorização do sistema informático, de reacção a alarmes e alertas com deslocações aos locais de vigilância electrónica a qualquer hora do dia ou da noite, de despiste e investigação das ocorrências e reposição da normalidade, de resposta de primeira linha de intervenção em situações de crise, de reposição da normalidade na execução da decisão judicial, de controlo e fiscalização das saídas autorizadas dos vigiados e das suas finalidades, de instalação dos equipamentos de vigilância eletrónica, de aferição do seu correto funcionamento, de desinstalação dos equipamentos de vigilância electrónica bem como a condução das viaturas de serviço.
  • Colabora ainda na preparação, execução e avaliação de planos de execução das penas e medidas, bem como na elaboração de informações, relatórios e outros instrumentos técnicos. Em qualquer dos casos executa outras tarefas no âmbito da actividade operativa, nomeadamente colaborando em ações e projetos de prevenção da delinquência juvenil e na prestação de assessoria técnica aos tribunais.
  • Quando o exercício das suas funções implique deslocações, conduz viaturas afetas ao serviço, desde que para tal possua habilitação legal.