Decreto-Lei n.º54/2018 de 6 de julho – o decreto-lei revoga o decreto-lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio e aplica-se aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, às escolas profissionais e aos estabelecimentos da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário das redes privada, cooperativa e solidária, adiante designados por escolas. Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa. Identifica as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, as áreas curriculares específicas, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas de todas e de cada uma das crianças e jovens ao longo do seu percurso escolar, nas diferentes ofertas de educação e formação.

Decreto-Lei n.º3/2008 (revogado) de 7 de janeiro – define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

Decreto-Lei n.º281/2009 de 6 de outubro –  criação de um Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI).

Circular n.º S-DGE/2015/2555/DSEEAS de 20 de julho – clarifica os procedimentos de articulação definidos nos Decretos-Lei n.º3/2008 e n.º281/2009.

Lei n.º71/2009 de 6 de Agosto – cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica

Portaria n.º 350-A/2017 de 14 de Novembro –  regulamenta as medidas educativas especiais a conceder às crianças e jovens com doença oncológica, com o objetivo de promover o sucesso escolar destas crianças e a sua plena inclusão, tendo em conta as condições específicas de cada um.