O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 20 de abril, na sua redação atual, prevê nos artigos 67º a 71º, conjugados com o n.º 3 do artigo 92º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, (LTFP) os instrumentos de mobilidade aplicáveis “aos docentes com nomeação definitiva em lugar do quadro de agrupamento de escolas, de escola não agrupada ou de zona pedagógica” e que possuem natureza transitória e temporária. O artigo 67º do ECD dá enquadramento às situações de requisição, sendo que o artigo 68º estabelece a figura de destacamento.

O destacamento constitui uma das formas de mobilidade docente previstas no ECD e rege-se de acordo com o seu artigo 68º:

O destacamento de docentes é admitido apenas para o exercício:

  • De funções docentes em estabelecimentos de educação ou de ensino públicos.
  • De funções docentes na educação extra-escolar.
  • De funções docentes nas escolas europeias.

A requisição constitui uma das formas de mobilidade docente previstas no ECD e rege-se de acordo com o seu artigo 67º:

  1. A requisição de docentes visa assegurar o exercício transitório de funções nos serviços e organismos centrais e regionais do Ministério da Educação, bem como nos órgãos e instituições sob a sua tutela.
  2. A requisição pode ainda visar:
    a) O exercício transitório de tarefas excepcionais em qualquer serviço da administração central, regional ou local;
    b) O exercício de funções docentes em estabelecimentos de ensino superior;
    c) O exercício de funções docentes de educação ou de ensino não estatal;
    d) O exercício de funções docentes ou técnicas junto de federações desportivas que gozem do estatuto de utilidade pública desportiva;
    e) O exercício temporário de funções em empresas dos sectores público, privado ou cooperativo;
    f) O exercício de funções técnicas em comissões e grupos de trabalho;
    g) O exercício de funções docentes no ensino e ou divulgação da língua e cultura portuguesas em instituições de ensino superior;
    h) O exercício de funções em associações exclusivamente profissionais de pessoal docente.
  3. À mobilidade dos docentes entre os quadros da administração central e das administrações regionais autónomas é igualmente aplicável o regime da requisição.
  4. A entidade requisitante deve explicitar no seu pedido a natureza das funções a exercer pelo docente.

O desenvolvimento do processo de mobilidade decorre de acordo com a seguinte sequência, com total tramitação através da plataforma SIGRHE:

  1. Registo / inscrição de novas entidades proponentes  – As entidades que pretendam que o docente nelas exerça funções. Os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do MEC não carecem de efetuar o referido registo e inscrição.
  2. Formulação do pedido de mobilidade pela entidade proponente. Antes da formalização das propostas de mobilidade, deverão as entidades proponentes averiguar qual o enquadramento normativo aplicável às respetivas propostas, no âmbito dos artigos 67.º ou 68.º do ECD, uma vez que os dados inseridos na aplicação eletrónica relativos às propostas são da responsabilidade das entidades proponentes.
  3. Aceitação do pedido de mobilidade pelo docente.
  4. Validação do pedido de mobilidade pela escola de provimento do docente ou pela escola de colocação (no caso dos docentes QZP ou dos docentes QA/QE que se encontram em mobilidade interna).
  5. Deferimento por parte da DGAE. As entidades proponentes, os docentes e as respectivas unidades orgânicas serão notificados da decisão que for tomada sobre as propostas de mobilidade através de correio electrónico, sem prejuízo da publicitação no portal da DGAE de listas correspondentes às mobilidades autorizadas.

O artigo 69.º do ECD estabelece a duração da requisição e do destacamento:

  1. Os docentes podem ser requisitados ou destacados por um ano escolar, eventualmente prorrogáveis até ao limite de quatro anos escolares, incluindo o 1.º.
  2. O limite previsto no número anterior é de nove anos no caso de funções docentes nas escolas europeias.
  3. A requisição ou o destacamento podem ser dados por findos, a qualquer momento, por conveniência de serviço ou a requerimento fundamentado do docente.
  4. Findo o prazo previsto nos n.os 1 e 2, o docente:
    a) Regressa à escola de origem, não podendo voltar a ser requisitado ou destacado durante o prazo de quatro anos escolares;
    b) É reconvertido ou reclassificado em diferente carreira e categoria, de acordo com as funções que vinha desempenhando, os requisitos habilitacionais detidos, as necessidades dos serviços e o nível remuneratório que detenha, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto na lei geral; ou
    c) Requer a passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração.
  5. Nas situações da alínea b) do número anterior, o docente é integrado no serviço onde se encontra requisitado ou destacado em lugar vago do respectivo quadro ou mediante a criação de lugar, a extinguir quando vagar.
  6. O docente que regresse ao serviço após ter passado pela situação de licença prevista na alínea c) do n.º 3 fica impedido de ser requisitado ou destacado antes de decorrido um período mínimo de quatro anos escolares após o regresso.

De acordo como disposto no n.º2 do artº.5º do Decreto Regulamentar 26/2012, de 21 de fevereiro, que regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente estabelecido no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, os docentes integrados na carreira são sujeitos a avaliação do desempenho desde que tenham prestado serviço docente efectivo durante, pelo menos, metade do período em avaliação no seu escalão.
Os docentes que não preencham este requisito e de acordo com o n.º3 do mesmo artigo, podem requerer a ponderação curricular para efeitos de avaliação, até ao final do ciclo avaliativo.

A ponderação curricular obedece a tramitação e normas próprias, definidas pelo Despacho normativo nº 19/2012, de 17 de agosto, que estabelece os critérios para aplicação do suprimento de avaliação através da ponderação curricular previsto no n.º 9 do artigo 40.º do ECD, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer.

No caso dos docentes em regime de mobilidade em serviços e organismos da Administração Pública, a sua avaliação de desempenho é feita nos termos do regime geral do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP).

O Decreto Regulamentar 26/2012, de 21 de fevereiro, determina que a correspondência entre a avaliação obtida nos termos daquele regime geral e a classificação e menções qualitativas específicas previstas no artigo 46.º do ECD, é estabelecida por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela Educação e pela Administração Pública. É o Despacho nº 12635/2012, de 27 de setembro.

Relativamente à remuneração dos docentes em situação de requisição ou destacamento:

  • Requisição: os encargos financeiros são assegurados pela entidade proponente.
  • Destacamento: os encargos são suportados pelos agrupamentos/escolas não agrupadas de provimento/colocação.