Assistentes Operacionais – Faltas

Dias de faltas:

• 15 dias seguidos (ponto 2 a) do artigo 249.º do CT)

Participação:

• a comunicação deve ser feita com a antecedência de 5 dias. (ponto 1 artigo 253.º do CT)

Efeitos:

• corresponde a prestação de serviço efetivo, sem perda de remuneração (ponto 1 artigo 255.º do CT).
• perde o subsídio de refeição.

Dias de faltas:

• 15 dias seguidos (ponto 2 a) do artigo 249.º do CT)

Participação:

• a comunicação deve ser feita com a antecedência de 5 dias. (ponto 1 artigo 253.º do CT)

Efeitos:

• corresponde a prestação de serviço efetivo, sem perda de remuneração (ponto 1 artigo 255.º do CT).
• perde o subsídio de refeição.

Dias de faltas (artigo 251.º do CT):

• 5 dias seguidos : cônjuge não separado, pai, mãe, filhos, sogro, sogra, genro, nora, enteados, padrasto e madrasta; e às pessoas que vivam em situação de união de facto ou de economia comum.
• 2 dias seguidos : avô, avó, bisavô, bisavô, netos e bisnetos (todos do próprio ou do cônjuge do trabalhador); e também irmãos e cunhados.

Início das faltas:

• conforme opção do interessado, no dia do respetivo conhecimento ou no dia da realização da cerimónia fúnebre, sendo que só podem ser usadas num único período.

Participação:

• em caso de faltas imprevisíveis, a comunicação deve ser feita logo que possível.
• no prazo de 15 dias a entidade empregadora pode solicitar a prova dos factos invocados no motivo da falta.

Efeitos:

• corresponde a prestação de serviço efetivo, sem perda de remuneração.
• perde o subsídio de refeição.

Dias de faltas (artigo 251.º do CT):

• 5 dias seguidos : cônjuge não separado, pai, mãe, filhos, sogro, sogra, genro, nora, enteados, padrasto e madrasta; e às pessoas que vivam em situação de união de facto ou de economia comum.
• 2 dias seguidos : avô, avó, bisavô, bisavô, netos e bisnetos (todos do próprio ou do cônjuge do trabalhador); e também irmãos e cunhados.

Início das faltas:

• conforme opção do interessado, no dia do respetivo conhecimento ou no dia da realização da cerimónia fúnebre, sendo que só podem ser usadas num único período.

Participação:

• em caso de faltas imprevisíveis, a comunicação deve ser feita logo que possível.
• no prazo de 15 dias a entidade empregadora pode solicitar a prova dos factos invocados no motivo da falta.

Efeitos:

• corresponde a prestação de serviço efetivo, sem perda de remuneração.
• perde o subsídio de refeição.

Dias de faltas:

• 2 dias (o dia da prova e o dia imediatamente anterior).

Participação:

• a comunicação deve ser feita com a antecedência de 5 dias.

Efeitos:

• corresponde a prestação de serviço efetivo, sem perda de remuneração.
• perde subsídio de refeição.

 REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL

Dias de faltas:

• 2 dias (o dia da prova e o dia imediatamente anterior).

Participação:

• a comunicação deve ser feita com a antecedência de 5 dias.

Efeitos:

• corresponde a prestação de serviço efetivo, sem perda de remuneração.
• perde subsídio de refeição.

 Dias de faltas:  

• dias de duração da doença; a ausência ao serviço por um período superior a 30 dias (ou a suposição que a ausência vai ultrapassar os 30 dias) determina a suspensão do contrato de trabalho (desde a publicação da Circular n.º 01/DGAEP/2020 que esta situação não se aplica aos trabalhadores do regime convergente)

Participação:

• impedido de comparecer ao serviço por motivo de doença deve indicar o local onde se encontra e apresentar o documento comprovativo da doença no prazo de cinco dias úteis (ponto 1 do artigo 17.º da Lei n.º35/2014).
• se o trabalhador atingir o limite de 60 dias consecutivos de faltas por doença (e não se encontre apto a regressar ao serviço), é submetido à Junta Médica; neste caso, já não apresenta mais qualquer comprovativo de doença (alínea a) do ponto 1 do artigo 23.º da Lei n.º35/2014).

Justificação:

• A prova da situação de doença é  por Atestado Médico, de acordo com os pontos 2, 3 e 4 do artigo 17.º da Lei n.º35/2014:

1. Estabelecimentos hospitalares;
2. Centros de saúde;
3. Instituições destinadas à prevenção ou reabilitação de toxicodependência ou
   alcoolismo;
4. Médicos privativos dos serviços;
5. Médicos de estabelecimentos públicos de saúde integrados no Serviço Nacional
   de Saúde;
6. Médicos ao abrigo de acordos com qualquer dos subsistemas de saúde da
   Administração Pública no âmbito da especialidade médica objeto do respetivo
   acordo;
7. Estabelecimento particular, com autorização legal de funcionamento, concedida  pelo Ministério da Saúde, nas situações de internamento.

Efeitos:

• perda da totalidade da remuneração base nos primeiros três dias de incapacidade temporária, seguidos ou interpolados (alínea a) do ponto 2 do artigo 15.º da Lei n.º35/2014).

[NOTA IMPORTANTE: nos casos em que as faltas determinem perda de remuneração, as ausências podem ser substituídas, se o trabalhador assim o preferir, por dias de férias, na proporção de um dia de férias por cada dia de falta, desde que salvaguardado o gozo efetivo de 20 dias de férias ou da correspondente proporção, se tratar do ano de admissão, mediante comunicação expressa do trabalhador ao empregador público.] 

• perda de 10 % da remuneração base diária a partir do 4.º dia e até ao 30.º dia de incapacidade temporária (apenas no caso de os três dias por doença de faltas serem seguidos) (alínea b) do ponto 2 do artigo 15.º da Lei n.º35/2014).
• a perda de remuneração nos três primeiros dias não se aplica nos casos de internamento hospitalar, faltas por motivo de cirurgia ambulatória e de doença por tuberculose e nas faltas por doença dadas por deficientes (ponto 5 do artigo 15.º da Lei n.º35/2014).
• correspondem a prestação efetiva de serviço (artigo 255.º do CT).
• perda do subsídio de refeição.

Dias de faltas:  

• dias de duração da doença; a ausência ao serviço por um período superior a 30 dias (ou a suposição que a ausência vai ultrapassar os 30 dias) determina a suspensão do contrato de trabalho (n.º 1 do artigo 278.º da LTFP e n.º 3 do artigo 296.º do CT).

Participação:

• quando previsíveis, as faltas justificadas são obrigatoriamente comunicadas com a antecedência mínima de 5 dias.
• quando imprevisíveis, serão comunicadas logo que possível.
• a comunicação de ausência deve ser repetida em caso de ausência imediatamente subsequente à indicada em comunicação anterior, ainda que a nova ausência determine a suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado.

Justificação:

O Certificado de Incapacidade Temporária (CIT) é o documento passado pelo médico a confirmar a incapacidade do doente e a natureza da doença, indica se é uma baixa inicial ou um prolongamento da baixa. Podem passar o CIT:

• Centros de Saúde do Serviço Nacional de Saúde
• Hospitais (exceto serviços de urgência)
• Serviços de Atendimento Permanente (SAP)
• Serviços de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência    

O Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho por doença é enviado eletronicamente pelo Serviço de Saúde para a Segurança Social.

Efeitos:

• perda da totalidade da remuneração (alínea a) do ponto 2 do artigo 255.º do CT).
• o início do pagamento do subsídio de doença dos trabalhadores por conta de outrem está sujeito a um período de espera de três dias, sendo devido a partir do 4.º dia de incapacidade temporária para o trabalho (ponto 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º28/2004).

[NOTA IMPORTANTE: nos casos em que as faltas determinem perda de remuneração, as ausências podem ser substituídas, se o trabalhador assim o preferir, por dias de férias, na proporção de um dia de férias por cada dia de falta, desde que salvaguardado o gozo efetivo de 20 dias de férias ou da correspondente proporção, se tratar do ano de admissão, mediante comunicação expressa do trabalhador ao empregador público.]

• a partir do 4º dia, subsídio de acordo com o regime de segurança social de proteção na doença:

1. até 30 dias 55% da remuneração de referência
2. de 31 a 90 dias 60% da remuneração de referência
3. de 91 a 365 dias 70% da remuneração de referência
4. mais de 365 dias 75% da remuneração de referência

• correspondem a prestação efetiva de serviço (artigo 255.º do CT).
• há perda do subsídio de refeição.

1. com excepção de internamento  ou doença no estrangeiro, há intervenção da Junta Médica da DGEstE respectiva sempre que o trabalhador tenha atingido o limite de 60 dias de faltas e não se encontre apto a regressar ao serviço (alínea a) ponto 1 do artigo 23.º da Lei n.º35/2014).
2. o serviço deve, nos 5 dias imediatamente anteriores a se completarem os 60 dias, notificar o trabalhador para se apresentar a Junta Médica, indicando a data, hora e local onde a mesma se realiza  (ponto 1 do artigo 24.º da Lei n.º35/2014).
3. a Junta Médica, caso considere que o trabalhador não está apto de regressar ao serviço, deve indicar a duração previsível da doença e marcar a data a submissão a nova junta médica. (ponto 2 do artigo 29.º da Lei n.º35/2014).
4. a Junta Médica pode justificar as faltas por doença por períodos sucessivos de 30 dias, até ao limite de 18 meses (ponto 1 do artigo 25.º da Lei n.º35/2014).
5. para efeito do limite máximo  de 18 meses, contam-se todas as faltas por doença, seguidas ou interpoladas, quando entre elas não mediar um intervalo superior a 30 dias, no qual não se incluem os períodos de férias (alínea a) do artigo 31.º da Lei n.º35/2014).
6. as faltas por doença incapacitante que exija tratamento oneroso e ou prolongado, conferem o direito à prorrogação, por 18 meses, do prazo anterior, de acordo com o Despacho conjunto n.º A-179/89-XI. (ponto 1 do artigo 37.º da Lei n.º35/2014).
7. o trabalhador é obrigado a submeter-se aos exames considerados indispensáveis, marcados pela Junta Médica e integralmente suportados pela ADSE, e apresentar-se com eles à Junta Médica  (ponto 1 e 2 do artigo  27.º da Lei n.º35/2014).
8. na situação de faltas por doença concedidas pela junta médica, ou a aguardar a primeira apresentação à junta médica, só pode haver regresso ao serviço mediante atestado médico que o considere apto a retomar a actividade; pode ser posteriormente chamado à junta médica (ponto 1 artigo  30.º da Lei n.º35/2014).
9. a não comparência à Junta Médica, salvo impedimento justificado, determina a marcação de faltas injustificadas a partir do termo do período de 60 dias de faltas por atestado médico  (ponto 2 do artigo  28.º da Lei n.º35/2014).

O período de concessão do subsídio de doença depende da duração da doença e prolonga-se até ao máximo de 1095 dias.

Se for a tuberculose a doença que justifica a incapacidade para o trabalho não há limite de tempo.

O direito ao subsídio cessa quando:

• For atingido o termo do período constante do CIT
• Durante o período de incapacidade, tenha sido declarada a não subsistência da doença pelos serviços de saúde competentes ou pela comissão de reavaliação ou o beneficiário tenha retomado o exercício de atividade profissional por se considerar apto
• O beneficiário não tiver apresentado justificação atendível da ausência da residência, sem autorização médica expressa, ou da falta a exame médico para que tenha sido convocado
• Se o trabalhador independente ou beneficiário do regime de inscrição facultativa não tiver a situação contributiva regularizada até ao termo do 3.º mês imediatamente anterior àquele em que teve início a incapacidade e não a regularizar nos 3 meses seguintes ao mês em que tenha ocorrido a suspensão.

Como requerer o subsídio de doença?:

• Se a informação relativa à situação de doença for enviada electronicamente pelos serviços de saúde para os serviços de Segurança Social, o beneficiário não tem que apresentar nenhum documento. A partir dos dados recebidos os serviços de Segurança Social verificam as condições de atribuição do subsídio e procedem ao seu pagamento, se for o caso.
• Se a certificação da doença for feita manualmente pelo médico, os serviços de saúde entregam ao beneficiário o original do CIT, o qual deve ser enviado pelo beneficiário, no prazo de 5 dias úteis a contar da data do início da sua emissão, ao serviço de Segurança Social da sua área de residência.
• Em ambas as situações os serviços de saúde entregam ao beneficiário uma cópia autenticada do CIT, para que o mesmo o entregue à sua entidade empregadora, para justificação da sua incapacidade para o trabalho.

Terminado o prazo de 18 meses (ou 36 meses) na situação de faltas por doença, os trabalhadores podem (artigo 34.º da Lei 35/2014):
a) Requerer, no prazo de 30 dias e através do respetivo serviço, a sua apresentação à junta médica da CGA, I.P., reunidas que sejam as condições mínimas para a aposentação; até à data da decisão da junta médica da CGA, I.P., o trabalhador é considerado na situação de faltas por doença, aplicando-se-lhe o regime correspondente.
b) Requerer a passagem à situação de licença sem remuneração. Em qualquer momento, o trabalhador pode regressar ao serviço.

O trabalhador que não requerer, no prazo previsto, a sua apresentação à junta médica da CGA, I.P., passa automaticamente à situação de licença sem remuneração (o trabalhador que pretenda regressar ao serviço e cujo posto de trabalho se encontre ocupado, deve aguardar a previsão, no mapa de pessoal, de um posto de trabalho não ocupado, podendo candidatar-se a procedimento concursal para outro órgão ou serviço para o qual reúna os requisitos exigidos (ponto 5 do artigo 281.º da LTFP).

Passa igualmente à situação de licença sem remuneração o trabalhador que, tendo sido considerado apto pela junta médica da CGA, I.P., volte a adoecer sem que tenha prestado mais de 30 dias de serviço consecutivos, nos quais não se incluem férias. Esta situação não é aplicável se durante o prazo de 30 dias consecutivos ocorrer o internamento do trabalhador ou existir sujeição a tratamento ambulatório ou a verificação de doença grave, incapacitante, confirmada por junta médica de recurso (artigo 39.º da Lei 35/2014), requerida pelo trabalhador.

O trabalhador está obrigado a submeter-se aos exames clínicos que a junta médica da CGA, I.P., determinar, implicando a recusa da sua realização a injustificação das faltas dadas desde a data que lhe tiver sido fixada para a respetiva apresentação.

Não se aplica.

 REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL CONVERGENTE

Para além das faltas referidas a seguir, os trabalhadores gozam do direito a dispensa, equiparada a serviço efetivo, para a participação em atos eleitorais nas associações sindicais, de acordo com o artigo 346.º-A da LTFP.

Dias de faltas (artigos 344.º e 345.º da LTFP):

• 12 horas por mês: para delegados sindicais;
• 4 dias (ou 8 períodos de meio dia) por mês : dirigentes sindicais beneficiários do crédito de horas.

Início das faltas:

• nas horas, ou no dia, que a associação sindical determinar.

Participação:

• a comunicação deve ser feita com um dia de antecedência, ou na sua impossibilidade, nos dois dias úteis imediatos. A comunicação aos órgãos ou serviços é feita pela associação sindical.

Efeitos:

• corresponde a prestação de serviço efetivo, sem perda de remuneração.

Outros dias de faltas (artigo 346.º da LTFP):

• todos os dias necessários : para dirigentes sindicais beneficiários do crédito de horas;
• 33 dias por ano : dirigentes sindicais não beneficiários do crédito de horas.

Início das faltas:

• no dia, ou dias, que a associação sindical determinar.

Participação:

• a comunicação deve ser feita com um dia de antecedência, ou na sua impossibilidade, nos dois dias úteis imediatos. A comunicação aos órgãos ou serviços é feita pela associação sindical.

Efeitos:

• corresponde a prestação de serviço efetivo, com perda de remuneração.

Outros efeitos:

• se as faltas se prolongarem para além de 1 mês, aplica-se o regime de suspensão do contrato de trabalho.

REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL

Para além das faltas referidas a seguir, os trabalhadores gozam do direito a dispensa, equiparada a serviço efetivo, para a participação em atos eleitorais nas associações sindicais, de acordo com o artigo 346.º-A da LTFP.

Dias de faltas (artigos 344.º e 345.º da LTFP):

• 12 horas por mês: para delegados sindicais;
• 4 dias (ou 8 períodos de meio dia) por mês : dirigentes sindicais beneficiários do crédito de horas.

Início das faltas:

• nas horas, ou no dia, que a associação sindical determinar.

Participação:

• a comunicação deve ser feita com um dia de antecedência, ou na sua impossibilidade, nos dois dias úteis imediatos. A comunicação aos órgãos ou serviços é feita pela associação sindical.

Efeitos:

• corresponde a prestação de serviço efetivo, sem perda de remuneração.

Outros dias de faltas (artigo 346.º da LTFP):

• todos os dias necessários : para dirigentes sindicais beneficiários do crédito de horas;
• 33 dias por ano : dirigentes sindicais não beneficiários do crédito de horas.

Início das faltas:

• no dia, ou dias, que a associação sindical determinar.

Participação:

• a comunicação deve ser feita com um dia de antecedência, ou na sua impossibilidade, nos dois dias úteis imediatos. A comunicação aos órgãos ou serviços é feita pela associação sindical.

Efeitos:

• corresponde a prestação de serviço efetivo, com perda de remuneração.

Outros efeitos:

• se as faltas se prolongarem para além de 1 mês, aplica-se o regime de suspensão do contrato de trabalho.

Dias de faltas:  

• 30 dias por ano para filhos menores de 12 anos (ponto 1 do artigo 49.º do CT)
• 30 dias por ano para filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade deles (ponto 1 do artigo 49.º do CT)
• 15 dias por ano para filhos maiores de 12 anos que façam parte do agregado familiar (ponto 2 do artigo 49.º do CT)

Notas sobre os dias de faltas:

1. em caso de internamento, enquanto ele durar, não há limite de dias de falta;
2. acresce um dia por cada filho para além do primeiro.
3. o direito não pode ser exercido simultaneamente pela mãe e pelo pai (ponto 4 do artigo 49.º do CT)

Participação:

• quando previsíveis, as faltas justificadas são obrigatoriamente comunicadas com a antecedência mínima de 5 dias.
• quando imprevisíveis, serão comunicadas logo que possível.
• a comunicação de ausência deve ser repetida em caso de ausência imediatamente subsequente à indicada em comunicação anterior, ainda que a nova ausência determine a suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado.

Justificação da falta:

• quando o empregador o exigir, prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência.
• quando o empregador o exigir, declaração que o outro progenitor tem atividade profissional e não falta pelo mesmo motivo ou está impossibilitado de prestar assistência.
• quando o empregador o exigir, em caso de hospitalização, declaração comprovativa passada pelo estabelecimento hospitalar.

Efeitos:

• correspondem a prestação de serviço efetivo, com perda da totalidade da remuneração.
• é atribuído um subsídio de assistência correspondente a 65% da remuneração pago pela entidade empregadora.
• perda do subsídio de refeição.

Dias de faltas:  

• 30 dias por ano para filhos menores de 12 anos (ponto 1 do artigo 49.º do CT)
• 30 dias por ano para filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade deles (ponto 1 do artigo 49.º do CT)
• 15 dias por ano para filhos maiores de 12 anos que façam parte do agregado familiar (ponto 2 do artigo 49.º do CT)

Notas sobre os dias de faltas:

1. em caso de internamento, enquanto ele durar, não há limite de dias de falta;
2. acresce um dia por cada filho para além do primeiro.
3. o direito não pode ser exercido simultaneamente pela mãe e pelo pai (ponto 4 do artigo 49.º do CT)

Participação:

• quando previsíveis, as faltas justificadas são obrigatoriamente comunicadas com a antecedência mínima de 5 dias.
• quando imprevisíveis, serão comunicadas logo que possível.
• a comunicação de ausência deve ser repetida em caso de ausência imediatamente subsequente à indicada em comunicação anterior, ainda que a nova ausência determine a suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado.

Justificação da falta:

• quando o empregador o exigir, prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência.
• quando o empregador o exigir, declaração que o outro progenitor tem atividade profissional e não falta pelo mesmo motivo ou está impossibilitado de prestar assistência.
• quando o empregador o exigir, em caso de hospitalização, declaração comprovativa passada pelo estabelecimento hospitalar.

Efeitos:

• correspondem a prestação efetiva de serviço, com perda da totalidade da remuneração.
• atribuição de um subsídio de 65% da remuneração relevante, pago pela Segurança Social.
• perda do subsídio de refeição.

Dias de faltas:  

• até 15 dias  para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha recta ascendente ou no 2.º grau da linha colateral (ponto 1 do artigo  252.º do CT).
• até 30 dias  para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto, portador de doença crónica (ponto 2 do artigo  252.º do CT).
• para parente ou afim, ascendente em linha reta, não é necessário que pertença ao mesmo agregado familiar (ponto 3 do artigo  252.º do CT).

Participação:

• com a antecedência de cinco dias, ou na impossibilidade logo que possível.

Justificação:

• prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;
• declaração de que os outros membros do agregado familiar, caso exerçam actividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência;
• declaração de que outros familiares, caso exerçam atividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência.

Efeitos:

• correspondem a prestação de serviço efetivo, com perda da totalidade da remuneração.
• subsídio de  65% da remuneração relevante, nas condições referidas, pago pela entidade empregadora
• perda do subsídio de refeição.

Dias de faltas:  

• até 15 dias  para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha recta ascendente ou no 2.º grau da linha colateral (ponto 1 do artigo  252.º do CT).
• até 30 dias  para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto, portador de doença crónica (ponto 2 do artigo  252.º do CT).
• para parente ou afim, ascendente em linha reta, não é necessário que pertença ao mesmo agregado familiar (ponto 3 do artigo  252.º do CT).

Participação:

• com a antecedência de cinco dias, ou na impossibilidade logo que possível.

Justificação:

• prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;
• declaração de que os outros membros do agregado familiar, caso exerçam actividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência;
• declaração de que outros familiares, caso exerçam actividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência.

Efeitos:

• correspondem a prestação de serviço efetivo, com perda da totalidade da remuneração.
• não há direito a subsídio da segurança social.
• perda do subsídio de refeição.